Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde
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Relacione os Princípios Orçamentários às respectivas definições.
1. Não afetação da receita de impostos
2. Transparência
3. Unidade
4. Publicidade
( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) princípio básico da Administração Pública no regime democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Relacione os elementos essenciais do Orçamento-programa, listados a seguir às respectivas definições.
1. Objetivos
2. Programas
3. Custos
4. Medidas de desempenho
( ) mensuração dos esforços despendidos na execução dos programas.
( ) medidos(as) por meio da identificação dos meios ou insumos necessários para a obtenção dos resultados.
( ) instrumentos de integração dos esforços governamentais para concretizar os objetivos.
( ) a organização busca alcançá-los(las) e para os quais utiliza os recursos orçamentários.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Sobre a definição dos objetivos, analise as afirmativas a seguir.
I. “Construir n quilômetros de rodovias asfaltadas” não é a forma adequada de expressar os objetivos de um Programa Rodoviário.
II. “Construir x escolas” é a forma adequada de expressar os objetivos de um Programa de Construção de Escolas.
III. Um Programa de Desenvolvimento Agrícola evidencia conflitos entre objetivos econômicos e sociais.
Está correto o que se afirma em
Com relação às etapas da receita orçamentária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) O lançamento não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
( ) O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
As afirmativas são, respectivamente,
O Princípio Orçamentário que determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, durante cada exercício financeiro, devem estar reunidas em um único instrumento legal em cada nível de governo é o