Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área II - Tarde
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320035
Direito Internacional Privado
A empresa brasileira X obteve laudo arbitral favorável no Tribunal
de Arbitragem Internacional de Londres contra a empresa
estrangeira Y. Diante da recusa desta de cumprir o laudo, a
empresa brasileira decide obter a homologação do laudo arbitral
no Brasil.
A respeito da situação hipotética apresentada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir.
I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil, excluindo o exame do seu mérito.
II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres.
III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo Decreto nº 4.311/02.
Está correto o que se afirma em
A respeito da situação hipotética apresentada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir.
I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil, excluindo o exame do seu mérito.
II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres.
III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo Decreto nº 4.311/02.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320036
Direito Internacional Privado
Chiara, cidadã brasileira, deseja obter a revalidação do seu
diploma de graduação em Direito expedido por universidade
estrangeira no Brasil. Apresenta o pedido de revalidação junto à
universidade pública federal. Entre os documentos exigidos
consta o diploma original a ser revalidado, com a Apostila de Haia
ou a legalização pela autoridade consular brasileira no país onde
o diploma foi emitido, acompanhada da tradução oficial do
documento por tradutor juramentado.
Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a afirmativa correta.
Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a afirmativa correta.