Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322232
Direito Administrativo
Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a
praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato
doloso de improbidade administrativa.
Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que
Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322260
Direito Administrativo
João e Guilherme, amigos de longa data, conversavam sobre as
dificuldades inerentes ao ingresso no mercado de trabalho
formal. Durante os debates, Guilherme perguntou o motivo pelo
qual João não vem a ocupar um cargo em comissão no gabinete
de seu genitor, que é Juiz de Direito. Em assim sendo, o último o
explicou que a prática caracterizaria o que se denomina de
nepotismo, sendo vedado pela ordem jurídica pátria.
Nesse cenário, é correto afirmar que a vedação ao nepotismo consagrada, em um primeiro momento,
Nesse cenário, é correto afirmar que a vedação ao nepotismo consagrada, em um primeiro momento,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322271
Direito Administrativo
João, ocupante de cargo público no âmbito do Município Alfa,
agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, valores
pertencentes à Fazenda Pública municipal. Em assim sendo, o
Ministério Público ingressou com uma Ação de Improbidade
Administrativa em seu desfavor. O agente público, que dispunha
de pretensões políticas ficou muito preocupado, especificamente,
com as sanções de multa – dada a necessidade de financiar a sua
campanha eleitoral – e de suspensão dos direitos políticos,
consultando, por conseguinte, a legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, é correto afirmar que, em caso de condenação, além do ressarcimento ao erário e sem prejuízo de outras sanções, João poderá estar sujeito, isolada ou cumulativamente, à
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, é correto afirmar que, em caso de condenação, além do ressarcimento ao erário e sem prejuízo de outras sanções, João poderá estar sujeito, isolada ou cumulativamente, à