Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322285
Direito Constitucional
O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a
eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente
subordinadas, editou o Decreto nº X, por meio do qual: (1)
realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-os
no âmbito da estrutura da Presidência da República; (2) extinguiu
vinte cargos públicos de provimento efetivo, de denominação
WW, que se encontravam vagas; (3) extinguiu vinte funções de
confiança, de denominação YY, não preenchidas; e (4) extinguiu
uma classe de determinada carreira dos servidores públicos
federais. O Decreto nº X foi muito criticado por determinado
sindicato de servidores, que solicitou a análise por sua assessoria.
A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que
A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322286
Direito Constitucional
O Congresso Nacional editou a Resolução nº X, por meio da qual
realizou uma delegação legislativa ao Presidente da República,
autorizando-o a disciplinar os aspectos afetos à consolidação das
leis. Com base na referida Resolução, foi editada a Lei Delegada
nº Y. Apesar de o Chefe do Poder Executivo ter observado os
estritos termos da delegação, o Congresso Nacional considerou
que a disciplina estabelecida não era a mais adequada,
destoando de outros padrões predominantes em diversos
Estados de Direito. Por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº
W, sustando os efeitos da Lei Delegada nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que