João, residente e domiciliado no Município de São Paulo, é
usuário diuturno do serviço público metroviário. Contudo, no
último ano, o particular vem observando a queda na qualidade
do serviço. Nesse contexto, João comenta com Guilherme, seu
colega de trabalho, sobre as mazelas que afligem o serviço
público sob comento. Guilherme, de pronto, sugere que o seu
amigo, enquanto usuário, apresente uma manifestação perante a
administração pública sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da
Lei no
13.460/17, é correto afirmar que