Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XIV - Manhã

Somente será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.

Pode ocorrer a qualquer momento, mediante decisão da Mesa, de ofício ou mediante provocação.

Pode ocorrer a qualquer momento, em relação às proposições que não foram apreciadas pelo Plenário.

Somente será deferida se requerida antes do pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar a admissibilidade da proposição.

Será avaliada conforme razões de conveniência e oportunidade, e somente deferida quando a medida não gerar atraso na tramitação da proposição preferente.

As comissões devem apreciar a proposição de modo sequencial, fixando-se o limite de cinco sessões em cada uma delas para a apresentação de parecer.

É obrigatória a discussão e a votação da proposição em reunião conjunta, com um só relator, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente de Comissão mais idoso.

Deve ser designada Comissão Especial para apreciar a proposição, priorizando-se, em sua composição, os integrantes das Comissões Permanentes que deveriam apreciá-la em caráter ordinário.

A partir de acordo de líderes, a proposição pode ser estudada em reunião conjunta, sendo admitida a designação de um relator-geral e dos relatores-parciais correspondentes a cada Comissão.

A proposição deve ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada Comissão, desde que publicada com as respectivas emendas, facultada a discussão em reunião conjunta.

Ele próprio pode requerê-lo, estendendo-se por cinco sessões.

O aditamento é ato discricionário do Presidente da Câmara e poderá ocorrer por até quatro sessões.

O requerimento de aditamento deve ser assinando por todos os Líderes e ocorrerá por até dez sessões.

O referido adiamento deve ser requerido por um décimo dos membros da Câmara ou por Líderes que representem este número, estendendo-se por três sessões.

Ele próprio pode requerer o adiamento, mas é necessário que o requerimento seja chancelado pelo Líder do Partido Político ou bloco parlamentar, estendendo-se por duas sessões.

A providência alvitrada independe de requerimento, decorrendo da sistemática regimental.

As comissões permanentes não podem substituir-se ao Plenário na hipótese alvitrada.

As comissões devem sempre atuar para instrumentalizar o exercício das competências do Plenário, de modo que não podem atuar em caráter conclusivo.

Apesar de a medida alvitrada encontrar amparo regimental, a aprovação do projeto pelas Comissões não exclui o cabimento de recurso, para o Plenário, de um décimo dos membros da Casa.

A apreciação da proposição, pelas Comissões, em caráter conclusivo, tem amparo regimental e não afasta a possibilidade de qualquer Deputado Federal formular recurso endereçado ao Plenário.

a rejeição será comunicada à Mesa da Câmara, que dará ciência ao Senado, Casa iniciadora.

a proposição será livremente apreciada pelo Plenário, que não estará vinculado aos pareceres exarados.

a proposição será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário e ao Senado.

a proposição será tida como arquivada, salvo se houver recurso de qualquer membro das Comissões, endereçado ao Plenário, que decidirá em caráter conclusivo.

os pareceres serão vinculantes para o Plenário, que somente pode desconsiderá-los pela maioria absoluta dos seus membros, qualquer que seja a natureza da proposição.