Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a
implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais
de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam
iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em
afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades
preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho.
O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências
para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos
documentos e processos eletrônicos administrativos.
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos
objetivos previsto na legislação conhecida como