A Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina
pretende realizar licitação para a contratação de empresa para
prestação de serviços especializados de data center e
licenciamento de software. De acordo com o estudo técnico
especializado, o serviço a ser contratado é comum, com padrões
de desempenho e de qualidade objetivamente verificáveis.
Salienta-se que a Administração Pública Estadual, com base em
parecer da procuradoria, adotará a Lei nº 14.133/21 no
procedimento licitatório.
Diante da situação narrada, com base na Lei nº 14.133/21,
assinale a afirmativa correta.