Questões CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Q2066832

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066832 Direito Digital

Determinado deputado do Estado de Santa Catarina apresenta requerimento protocolado na Secretaria Estadual de Educação, exigindo a publicação, em site estatal de fácil acesso à população, da relação de todos os discentes matriculados na rede pública estadual com as respectivas frequências, notas, idade, unidade educacional, origens raciais e étnicas e convicção religiosa. Alega o parlamentar que pretende aumentar o controle e a eficiência dos alunos da rede pública.
A respeito do hipotético requerimento, assinale a afirmativa correta.

A Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina deve atender integralmente o pleito do parlamentar com base no princípio da transparência e necessidade, visto que os dados são públicos.

A divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, desde que fique restrita aos alunos que já obtiveram a maioridade civil ou forem emancipados, em razão da proteção constitucional da criança e do adolescente.

A divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, por se tratar de uma expressa hipótese de exceção à incidência da Lei nº 13.709/2018), não havendo que se falar em observância ao tratamento de dados em conformidade com a LGPD.

Os dados pessoais requeridos pelo deputado estadual são, em sua maioria, sensíveis, o que impede a divulgação ou tratamento em respeito aos princípios da necessidade e da não discriminação.

Em razão de o banco de dados da rede estadual de ensino ser de caráter público, deve ser mantido o acesso integral a todos os cidadãos sobre toda e qualquer informação, inclusive pessoal, em atenção aos princípios da transparência e da moralidade administrativa.

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