Determinado diploma normativo editado pela União dispôs que
era vedada a adesão, a certo regime tributário diferenciado, pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte que possuíssem
débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido
Político Alfa, que defendia, como principal ideologia, o
liberalismo econômico, consultou um advogado a respeito de sua
compatibilidade com os princípios gerais da atividade econômica
consagrados na Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Alfa que a parte do
diploma normativo descrita na narrativa é