Considere o trecho a seguir.
“A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício
financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de
janeiro de 2022.”
O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas
decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são: