Questões de Concurso Público CGM - RJ 2023 para Técnico de Controle Interno
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Q2116232
Direito Administrativo
Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação
em pagamento para quitação de dívida de particular com o
referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o
referido imóvel.
Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da
Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que: