As ações de fiscalização no âmbito das entidades públicas têm
como fim último o cumprimento de princípios constitucionais
para assegurar a aplicação regular dos recursos públicos. As
ações de fiscalização devem ser realizadas a partir de
instrumentos adequados à situação de referência.
Ao ser designado para realizar uma ação de fiscalização, um
agente de controle deve observar que o acompanhamento: