Questões de Concurso Público DPE-RJ 2023 para Defensor Público
Foram encontradas 90 questões
Q2271416
Direito Digital
No que diz respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e
à responsabilidade dos agentes que guardam e operam dados, é
correto afirmar que:
Q2271417
Direito Civil
Ana realizou promessa de compra e venda por instrumento
particular com Construções S/A, para aquisição de um
apartamento, no valor de R$ 250.000,00. Pagou R$ 50.000,00
de entrada, mais 24 parcelas de R$ 2.083,33, sendo certo que
o saldo remanescente, no valor de R$ 150.000,00, seria
financiado por instituição financeira, com assinatura de
alienação fiduciária, quando a obra ficasse pronta e as chaves
do imóvel fossem entregues.
Passados dois anos do prazo para entrega da obra, Ana, sem ter recebido as chaves do imóvel, decidiu rescindir o contrato.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Passados dois anos do prazo para entrega da obra, Ana, sem ter recebido as chaves do imóvel, decidiu rescindir o contrato.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2271418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“Hoje, o contraditório ganhou uma projeção humanitária muito
grande, sendo, provavelmente, o princípio mais importante do
processo. Ele é um megaprincípio que, na verdade, abrange
vários outros e, nos dias atuais, não se satisfaz apenas com uma
audiência formal das partes, que é a comunicação às partes dos
atos do processo, mas deve ser efetivamente um instrumento de
participação eficaz das partes no processo de formação
intelectual das decisões e de cooperação entre todos os sujeitos
do processo (Código de Processo Civil 2015, art. 6º).” (GRECO,
Leonardo. Instituições de Processo Civil, vol. I. Rio de Janeiro:
Forense, 2015, p. 514).
Com base na garantia fundamental do contraditório humano e participativo, expressa no texto acima, é correto afirmar que:
Com base na garantia fundamental do contraditório humano e participativo, expressa no texto acima, é correto afirmar que:
Q2271419
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à garantia fundamental de motivação das decisões
judiciais, é correto afirmar que:
Q2271420
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça prolatada no
Incidente de Assunção de Competência, Tema IAC nº 14, mantida
provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da
decisão cautelar prolatada no Tema STF nº 1234, em que
restaram fixadas, por unanimidade, as teses jurídicas relativas às
ações baseadas no direito à saúde, intentadas contra o poder
público, para efetivar a obrigação de entrega de medicamentos
não padronizados e não inseridos na lista do Sistema Único de
Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
I. A competência do juízo deve prevalecer de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.
II. A competência do juízo deve ser fixada em razão das regras de repartição de competência administrativas do SUS, devendo os magistrados procederem à alteração ou ampliação do polo passivo a partir desse critério.
III. A competência da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da CRFB/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda, competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo.
Está correto somente o que se afirma em:
I. A competência do juízo deve prevalecer de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.
II. A competência do juízo deve ser fixada em razão das regras de repartição de competência administrativas do SUS, devendo os magistrados procederem à alteração ou ampliação do polo passivo a partir desse critério.
III. A competência da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da CRFB/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda, competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo.
Está correto somente o que se afirma em: