Questões de Concurso Público Receita Federal 2023 para Analista-Tributário (tarde)
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096478
Direito Tributário
José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade
fiscal, se deu conta de que tinha dois débitos de tributos diferentes
inscritos em dívida ativa tributária contra si. Para poder emitir a
certidão que atestasse sua regularidade fiscal, aderiu a programa
de parcelamento de ambos os débitos tributários, pactuando o
pagamento em 8 parcelas iguais e sucessivas para cada um dos
tributos. Ao chegar na 3ª parcela paga, conversando com seu
advogado, deu-se conta de que um dos débitos já havia sido
alcançado pela decadência quando fora lançado pelo Fisco e,
quanto ao outro, já havia sido alcançado pelo prazo prescricional.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.