Questões de Concurso Público Receita Federal 2023 para Auditor-Fiscal (tarde)
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de ato administrativo e poderes administrativos, bem como com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma do CTB acima reproduzida é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é