Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2023 para Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
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À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente
O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era