Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2023 para Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã

O intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, quando o contribuinte do ICMS tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação.

O transportador, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense.

O transportador, em relação à mercadoria que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.

O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente a mercadoria importada ou apreendida.

O terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro, em relação à mercadoria importada do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento.

O contribuinte mato-grossense que fruir beneficio fiscal, previsto no RICMS/MT ou na legislação tributária estadual, não pode ser desobrigado de declarar o valor do beneficio fiscal fruído, em cada mês, na respectiva Escrituração Fiscal Digital -EFD.

Os sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD.

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital único para todos os estabelecimentos.

A EFD não substitui a escrituração e impressão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.

Às administrações tributárias das demais unidades federadas fica assegurado o acesso irrestrito às informações relativas ao ICMS contidas na EFD, desde que celebrado convênio individualizado com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.