Questões SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253806 Legislação Federal

NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:

adquirido após a consolidação da dívida, quando já há demanda executiva em curso;

dado em caução de locação comercial;

do condômino, para pagamento de dívida decorrente de responsabilidade civil do condomínio insolvente em relação a terceiro;

em construção, no qual, por ora, só exista o terreno;

alugado à terceiros, quando o saldo da locação é revertido em favor da unidade familiar.

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Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas