Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091481
Direito Tributário
Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial
do Município em 10/11/2022, majorou a base de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
em montante acima do índice da inflação, determinando que a
cobrança majorada produziria seus efeitos a partir de
01/01/2023. O mesmo decreto também alterou o prazo final de
pagamento do IPTU para o próximo ano e estabeleceu uma nova
obrigação tributária acessória exigindo informar ao Município
alterações na metragem da área construída dos imóveis urbanos.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091482
Direito Tributário
Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V
para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo
infralegal.
( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar.
( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de
consumo de energia elétrica.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091483
Direito Tributário
Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição
constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo
efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado
Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas.
Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais
previstos na Constituição da República de 1988.
Diante desse cenário, pertence aos Municípios:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091484
Direito Tributário
Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário ou da
extinção da possibilidade de constituí-lo, à luz do Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando
V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A prescrição extingue o crédito tributário, de modo que a
dívida tributária paga após a consumação do prazo
prescricional é passível de repetição do indébito tributário.
( ) O vencimento do crédito tributário, para fins de sua extinção
pelo pagamento, ocorre trinta dias depois da data em que se
considera o sujeito passivo notificado do lançamento, prazo
este que não pode ser alterado pela legislação tributária local
para tributos estaduais ou municipais.
( ) No lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A sequência correta é: