Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
Foram encontradas 80 questões
Q2106567
Direito Constitucional
Após inúmeras audiências públicas realizadas na Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, um grupo de deputados estaduais
apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado, dando origem
à Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo, direcionado
à proteção dos animais, era expressamente permitido o sacrifício
ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Irresignado com a permissão de sacrifício estabelecida na Lei nº XX, uma associação de proteção aos animais consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Irresignado com a permissão de sacrifício estabelecida na Lei nº XX, uma associação de proteção aos animais consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Q2106568
Direito Constitucional
Ana, Inês e Bruna realizaram um debate científico a respeito da
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Ana
observou que essa eficácia é sempre indireta, exigindo a
intermediação legislativa para indicar as situações em que deve
ocorrer. Inês, por sua vez, observou que somente é possível se
falar em eficácia horizontal quando o particular, contra o qual é
oponível o direito, for equiparado ao Estado. Bruna, por sua vez,
afirmou que é errado segmentar a eficácia dos direitos
fundamentais no plano horizontal, o que decorre da
indivisibilidade que caracteriza essa espécie de direito, que não
pode deixar de produzir efeitos idênticos em qualquer plano.
À luz dos aspectos que têm caracterizado a eficácia horizontal dos
direitos fundamentais, é correto concluir, em relação às
afirmações de Ana, Inês e Bruna, que:
Q2106569
Direito Constitucional
Ana nasceu em território italiano quando seu pai, de
nacionalidade francesa, e sua mãe, brasileira naturalizada, ali se
encontravam a serviço da embaixada da Tunísia. Ao completar
30 anos de idade, embora jamais tivesse estado no território
brasileiro, Ana, que era ativista dos direitos humanos, decidiu
concorrer à eleição para o Senado Federal que será realizada no
ano subsequente à sua decisão. Afinal, a seu ver, poderia
colaborar com o país, utilizando a experiência que amealhara
em sua atuação como ativista. Por tal razão, procurou um
advogado e o consultou sobre a possibilidade de realizar o seu
objetivo, atendidos os demais requisitos estabelecidos pela
legislação de regência, a começar pelo seu alistamento
eleitoral.
Foi corretamente respondido a Ana, à luz dos termos da narrativa, que ela:
Foi corretamente respondido a Ana, à luz dos termos da narrativa, que ela:
Q2106570
Direito Constitucional
A Lei federal nº XX permitiu que dois ou mais partidos políticos
formassem uma aliança, passando a atuar como se fossem uma
única agremiação após a sua constituição e a realização do
respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral. Essa
aliança passaria a contar com programa e estatuto, devendo
perdurar por lapso temporal equivalente a, no mínimo, uma
legislatura, podendo, ainda, apresentar candidatos próprios nas
eleições proporcionais.
Irresignado com o teor da Lei federal nº XX, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Irresignado com o teor da Lei federal nº XX, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
Q2106571
Direito Constitucional
No âmbito do Distrito Federal, foram editadas três leis ordinárias
(LOs) com o seguinte objeto: (1ª LO) determinou que as
sociedades empresárias que explorassem o serviço público de
fornecimento de energia elétrica adotassem um sistema de
transmissão subterrâneo, eliminando postes e cabos aparentes;
(2ª LO) estabeleceu comandos detalhados visando à segurança
dos usuários do serviço local de gás canalizado; e (3ª LO) dispôs
sobre a fiscalização do serviço local de transporte coletivo de
passageiros.
Ana, estudante de direito, ao tomar conhecimento dessas três
leis ordinárias, consultou o seu professor de direito constitucional
a respeito de sua compatibilidade com a divisão de competências
legislativas previstas na ordem constitucional, bem como sobre a
possibilidade de serem objeto de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) a ser processada e julgada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a sua natureza
jurídica.
O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:
O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal: