Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Juiz Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q2328460
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a
criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada
por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar
Neide constata a veracidade da denúncia, identificando risco
iminente à integridade física da criança, em razão das agressões
sofridas. O Município em que Neide atua não é sede de Comarca,
razão pela qual a conselheira afasta o agressor do lar através de
medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, à
Delegacia de Polícia daquele Município para registro de
ocorrência do crime praticado contra a criança, sendo atendida
pelo delegado, que estava de plantão desde o início do dia.
Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
Q2328461
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jéssica, adolescente de 13 anos, é vítima de crime de estupro de
vulnerável praticado por Hélio, companheiro de sua avó materna.
Concluída a fase investigatória, o Ministério Público oferece
denúncia em face de Hélio, requerendo, em sede de produção
antecipada de provas, o depoimento especial de Jéssica, que é
realizado pelo juiz criminal. Decorridos seis meses da audiência
criminal, o juiz da Vara de Família designa audiência para coletar
o depoimento especial de Jéssica na ação de guarda em
tramitação perante aquele juízo, considerando o testemunho da
adolescente imprescindível. Ao ser contatada, juntamente com
seus representantes legais, pela equipe técnica da Vara de
Família, Jéssica afirma que não deseja mais falar sobre o assunto,
pois realizou tratamento psicológico e reestruturou a sua vida. A
decisão de Jéssica é apoiada por seus pais, que entendem que
todos os esclarecimentos foram prestados ao juiz criminal.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Q2328462
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Defensoria Pública recebe a notícia de que os cuidadores do
serviço de acolhimento municipal têm aplicado castigos
imoderados a crianças e adolescentes que se encontram na
entidade. Em virtude disso, a defensora pública dirige-se ao
serviço em questão, procede à coleta de depoimento especial das
crianças e adolescentes visando apurar os fatos e propõe
Representação para apuração de irregularidades em entidade de
atendimento, com pedido liminar de afastamento do dirigente.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Q2328463
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao
aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas
atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial
para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos
desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no
alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de
pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por
menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é
entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade,
podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento.
Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento
desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de
bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do
local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a
aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q2328464
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional
análogo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida
socioeducativa de internação. Após o decurso de 1 ano de
cumprimento da medida e tendo em vista o teor do Plano
Individual de Atendimento (PIA) e dos relatórios elaborados pela
equipe técnica da unidade em que se encontra, informando o
alcance da finalidade da medida de internação, esta é progredida
pelo magistrado para a de semiliberdade. Decorrido um mês de
início do cumprimento da nova medida, o juiz da Infância e da
Juventude competente é informado de que Wellington praticara,
anteriormente, ato infracional análogo a homicídio tentado,
estando pendente de cumprimento a medida socioeducativa de
internação aplicada em razão do mencionado ato.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que: