Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144100
Direito Empresarial (Comercial)
O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a
liquidação extrajudicial da instituição financeira W para apurar as
causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade dos
administradores e membros do Conselho Fiscal.
Concluída a apuração, os ex-administradores e ex-membros do
Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e
explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela
existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por parte
dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relatório,
remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de
Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo competente
para decretá-la.
Considerados os fatos narrados e que todos os ex-administradores da instituição financeira já estavam com seus
bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Banco
Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é
correto afirmar que: