Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144061
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição
perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo
que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia
materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a
tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de
convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização
de estudo social e psicológico.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que a hipótese narrada:
Q2144064
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social
onde realiza postagens para os seus seguidores, nas quais
aparece dançando em roupas íntimas. Visando à produção de
novos conteúdos, Sabrina hospeda-se, por conta própria e sem
anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza
as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fatos ao
Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente
e encaminha notícia de fato ao Ministério Público.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e as medidas
de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é
correto afirmar que: