Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q2144063
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fábio, adolescente de 15 anos, reside com os seus pais em
Campo Grande e irá passar as férias de julho com a sua tia e os
seus primos, que residem em Corumbá. A mãe de Fábio,
Andressa, elabora declaração autorizando a viagem do
adolescente desacompanhado e leva o documento ao Cartório de
Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Ao
chegar à rodoviária, Fábio é impedido de viajar pelo funcionário
da empresa de ônibus, que alega que o adolescente não pode
embarcar sozinho e deve estar acompanhado dos pais ou de
representante legal na viagem.
Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 295, de
13/09/2019, é correto afirmar que Fábio:
Q2144064
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social
onde realiza postagens para os seus seguidores, nas quais
aparece dançando em roupas íntimas. Visando à produção de
novos conteúdos, Sabrina hospeda-se, por conta própria e sem
anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza
as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fatos ao
Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente
e encaminha notícia de fato ao Ministério Público.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e as medidas
de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é
correto afirmar que:
Q2144065
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face
do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de
tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento
que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude
concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal
que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à
criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil
reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no
curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O
pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de
tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da
sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo
ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado
para a reforma da entidade de acolhimento institucional
conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da
instituição.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que:
Q2144066
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao
crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo
o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a
autoridade policial representa pela internação provisória de
Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escola
há dois anos.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar
que:
Q2144067
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em
unidade de internação. O adolescente procura a direção para
solicitar autorização para que Sarah, com quem vive,
comprovadamente, em união estável, realize visita íntima.
Anderson solicita, ainda, que seja autorizada, em outra data, a
visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança
Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os
pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser
atendido pela Defensoria Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é
correto afirmar que: