Lei do Estado Alfa, publicada em 01/06/2022, estabeleceu
hipótese de incidência do ICMS sobre o fornecimento de água
tratada e canalizada aos consumidores finais por parte da
Cia. ABC de Águas, concessionária privada do serviço público
estadual de fornecimento de água.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, é correto afirmar que:
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Resposta:
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