Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306805
Direito Administrativo
Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram
a constitucionalidade questionada, principalmente após a
alteração da legislação.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306808
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais
de licitações e contratação para a Administração Pública direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, sendo conhecida como a Nova Lei de
Licitações.
De acordo com a disciplina por ela estabelecida, são modalidades licitatórias:
De acordo com a disciplina por ela estabelecida, são modalidades licitatórias:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306815
Direito Administrativo
João foi recentemente diagnosticado com doença que o
incapacita para o trabalho. Ao solicitar auxílio por incapacidade
temporária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
surpreendeu-se com a notícia de que havia certidão de óbito em
seu nome, razão pela qual a autarquia negou o benefício.
Ingressou, então, com ação judicial com pedido de anulação da
certidão de óbito na qual constatou-se a existência de erro
cometido pelo oficial do registro civil de pessoas naturais ao
registrar óbito de homônimo. Tal equívoco ocasionou atraso de
um ano no recebimento do benefício por João. Por meio de
decisão judicial, houve a devida correção na certidão de óbito.
Sentindo-se lesado, João ajuizou ação indenizatória unicamente
contra o Estado, cobrando os prejuízos que sofreu em razão do
erro do oficial de registro.
Nesse cenário, considerando a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306816
Direito Administrativo
O poder de polícia é a atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização
do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.
II. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas coercitivamente aos particulares.
III. Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.
II. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas coercitivamente aos particulares.
III. Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306817
Direito Administrativo
A Prefeitura do Município ABC moveu ação de desapropriação
em face de Marta, para fins de expropriação de seu imóvel por
utilidade pública. Seguidos os trâmites normais do processo de
desapropriação, Marta recebeu a justa indenização, além dos
honorários advocatícios sucumbenciais. Passados quatro anos do
trânsito em julgado, o Ministério Público Estadual propôs, em
face de Marta, ação civil pública, argumentando que o título de
propriedade do imóvel teria sido obtido de forma irregular.
Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que:
Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que: