A Assembleia Legislativa do Estado do Alfa promulgou a Emenda
Constitucional nº X, que acrescentou novo artigo à Carta estadual.
Tal dispositivo garantiu aos empregados públicos concursados a
possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da
Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação
ou transferência da empresa pública ou sociedade de economia
mista, quer para a iniciativa privada, quer para a União.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que a referida norma é
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
inconstitucionalidade de uma lei estadual que conferiu um bônus
de 10% na nota dos candidatos a concurso público que residiam na
localidade, entre outros fundamentos, pelo fato de que tal norma
viola princípio expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, sendo
correto afirmar que se trata do
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