O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou
norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes de
segurança socioeducativos.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que a referida lei é
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Resposta:
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