Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Procurador Jurídico
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Q2457288
Direito Civil
Pedro Henrique ajuizou ação de cumprimento de cláusula
contratual cumulada com perdas e danos em face de ABC
Construtora. Consta da inicial, que as partes celebraram contrato
de compra e venda de imóvel com previsão de entrega em até
18 meses após a assinatura, sob pena de multa mensal de 0,5%
do valor do contrato, afastada a indenização suplementar,
conforme cláusula contratual expressa. Pedro Henrique afirma
que o imóvel foi entregue com atraso de 11 meses, razão pela
qual, requer a execução da cláusula contratual. Alega também
que, em virtude da mora da ré, experimentou danos materiais
correspondentes aos valores gastos com a locação de outro
imóvel durante o período de atraso, bem como danos morais
pela frustração vivenciada.
Diante da situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q2457290
Direito Civil
O princípio da confiança conectado à cláusula geral da boa-fé
objetiva serve de fundamento para justificar a modulação de
certos efeitos negociais. Eis a razão pela qual o Superior Tribunal
de Justiça já definiu que é possível a “redução do conteúdo
obrigacional pela inércia de uma das partes, ao longo da
execução do contrato, em exercer determinado direito ou
faculdade, criando para a outra a percepção válida e plausível – a
ser apurada casuisticamente – de ter havido a renúncia àquela
prerrogativa.” (Recurso Especial nº 1.879.503).
Com base nesta corrente dogmática, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que, corretamente, deve ser qualificada como hipótese da supressio ou da surrectio.
Com base nesta corrente dogmática, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que, corretamente, deve ser qualificada como hipótese da supressio ou da surrectio.