Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Advogado

A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata

Avalie se as disposições a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Segundo o princípio da íntima convicção, adotado pela legislação processual penal brasileira, o juiz formará seu convencimento pela livre e motivada apreciação da prova produzida nos autos.
( ) Por força do princípio do contraditório, o juiz pode fundamentar suas decisões exclusivamente com base em provas produzidas durante o curso da ação penal, após oitiva de ambas as partes.
( ) O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente com base em elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

As disposições são, respectivamente,

Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas:

I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância.
III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da legislação processual vigente, em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento será promovido por meio de