Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450550
Direito Processual Penal
A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido
criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão
condenatória retrata