Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Advogado
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450532
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que o
Município Alfa realizará licitação pública envolvendo valores
pecuniários elevados, determina que a sua assessoria jurídica
analise a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para
orientar os diretores da entidade sobre as hipóteses em que o
contratado terá direito à extinção da avença administrativa.
Busca-se, assim, permitir que o grupo empresarial tome uma
decisão informada sobre a participação ou não no procedimento
licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450560
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a matriz de risco é delineada
como a cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus
financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Acerca da mencionada cláusula contratual, nos termos da aludida legislação de regência, é correto afirmar que
Acerca da mencionada cláusula contratual, nos termos da aludida legislação de regência, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450563
Direito Administrativo
Com vistas a realizar uma obra de infraestrutura, o Município Alfa
fez publicar um edital de licitação que continha previsões
específicas com relação à habilitação técnico profissional dos
licitantes, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Após a realização do
certame, a sociedade Sagaz sagrou-se vencedora e, mediante a
apresentação dos documentos pertinentes e formalizou o
respectivo contrato. Somente em momento posterior, no curso
da avença, as autoridades competentes tomaram conhecimento
de que a contratada apresentou documentação falsa para fins de
habilitação, razão pela qual decidiu tomar as providências
pertinentes para a apuração da infração administrativa e
aplicação da penalidade pertinente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de