Questões Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos

Q2474123

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474123 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A pessoa com deficiência necessita de autorização judicial para constituir união estável.

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

O consentimento da pessoa com deficiência será substituído pelo do curador, tendo em vista a presunção de sua incapacidade.

A pessoa com deficiência não pode trabalhar, devendo ser incluída em programa de assistência social para sua subsistência.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o Ministério Público pede o reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da curatela.

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