Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Consultor Técnico Legislativo - Contador
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A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a prerrogativa de o legislador emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), principalmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o alterem podem ser aprovadas caso