Questões de Concurso Público PC-SC 2024 para Delegado
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A partir da situação narrada e com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, é correto concluir que a lei estadual é
Entre as hipóteses em que a Representação Interventiva será cabível, conforme as regras constitucionais vigentes, encontra-se a pertinente à situação de
A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que
Considerando o cabimento e as hipóteses de contratação direta, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tal norma