Questões de Concurso Público PC-SC 2024 para Delegado
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Q2360671
Legislação Estadual
A respeito das normas da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 relativas ao tema da segurança pública e os órgãos que atuam em seu âmbito, é correto afirmar que
Q2360672
Legislação Estadual
É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,