Questões de Concurso Público SES-MT 2024 para Administrador
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Q2479408
Direito Financeiro
Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária anual (LOA) constitui um dos principais instrumentos para a elaboração e gestão do orçamento público brasileiro. A LOA é reconhecida como o orçamento do governo em si, detalhando a previsão de receitas e a autorização de despesas para o ano fiscal subsequente.
No que se refere ao projeto de LOA, assinale a afirmativa correta.