Questões de Concurso Público SES-MT 2024 para Administrador

Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empenho das despesas nos montantes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Entretanto, destaca-se que a LRF previu algumas despesas como exceção, não sendo essas objeto de limitação.

Assinale a opção que indica a despesa prevista como exceção às limitações determinadas pela LRF.

À luz da LRF, assinale a opção que apresenta as políticas que terão o cumprimento de suas metas avaliado e apresentado pelo Banco Central do Brasil às comissões temáticas do Congresso Nacional, em até noventa dias do encerramento de cada semestre.