Questões PGE-AC 2012 para Procurador do Estado

Q236585

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236585 Direito Administrativo

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

o princípio da presunção de validade, que estabelece uma presunção absoluta (juris et de jure), não admite que seja afastada a “fé pública” de um ato praticado pelo agente público competente.

em razão do princípio da presunção de validade, o efeito suspensivo não é da natureza dos recursos administrativos, somente podendo ser pleiteado no plano do Judiciário, mediante ação própria.

os atos administrativos são dotados de imperatividade, assim, os atos negociais e mesmo os atos unilaterais da Administração, podem atingir esferas jurídicas do particular independente de intervenção Judicial.

em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação.

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Q236586

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236586 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

O ato que atribui licença à servidora gestante é um ato vinculado.

A extinção de uma Sociedade de Economia mista é um ato vinculado.

A exoneração de Secretário de Estado é um ato vinculado.

A atribuição de licença para tratamento de saúde é um ato discricionário.

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Questões de Concurso Público PGE-AC 2012 para Procurador do Estado

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