Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

A sociedade de economia mista, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado, pode requerer, nos termos da Lei n.° 11.011/2005, a sua recuperação judicial.

Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

As execuções de natureza fiscal são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.

Não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Não serão arrecadados os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa.

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Contra a massa falida são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, desde que previstos em lei ou em contrato, mesmo se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

Para requerer a falência do devedor, o credor empresário deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento de eventual indenização pelos prejuízos causados.

A falência do locador não resolve o contrato de locação.

A inabilitação empresarial do falido restringe-se à administração dos bens da massa e principia com a decretação da falência e finda com a sentença que extingue suas obrigações.

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja prevista pelo contrato, são ineficazes em relação à massa falida, desde que o contratante tenha conhecimento do estado de crise econômica do devedor, sendo indispensável, também, a clara e inequívoca intenção deste, o devedor, de fraudar credores.