Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

A sociedade de economia mista, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado, pode requerer, nos termos da Lei n.° 11.011/2005, a sua recuperação judicial.

Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

As execuções de natureza fiscal são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.

Não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.