Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

decisão judicial liminar só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for proferida em mandado de segurança.

o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

a impugnação e o recurso no âmbito do processo administrativo fiscal só tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário quando precedidos de depósito administrativo do montante exigido pelo Fisco, garantidor da satisfação do crédito.

a existência de lei que preveja a possibilidade de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte é suficiente para que se considere suspensa a sua exigibilidade.