Questões TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Q372181

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372181 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opção correta.

Não se aplicam as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Por razão de interesse público não se aplica a noção de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas ao objeto, à área e ao prazo da concessão.

Não é admitida a subconcessão, mesmo que autorizada pelo poder concedente.

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Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

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