Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

As hipóteses de licitação dispensável são exemplificativas, e as possibilidades de inexigibilidade são taxativas.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

As obras e serviços não poderão ser executados mediante empreitada integral.

Após a fase de classificação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.