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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q372187

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372187 Direito Civil

Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

É válida, com objetivo científico, a disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mediante contraprestação pecuniária a ser satisfeita em prol dos herdeiros necessários do falecido.

A sucessão definitiva também pode ser requerida quando provado que o ausente conta com oitenta anos de idade, e que cinco datam as últimas notícias dele.

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Q372188

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372188 Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, vedado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de regresso contra os causadores do dano.

A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

A fundação de direito privado pode ser criada pelo instituidor, desde que a dotação do acervo patrimonial seja constituída por bens móveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por instrumento particular.

Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.

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Q372189

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372189 Direito Civil

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem obrigatoriamente as pertenças.

Os bens públicos dominicais, observadas as exigências da lei, podem ser alienadas.

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

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Q372190

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372190 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra terceiros.

A anulabilidade, decorrente de negócio jurídico pactuado por agente relativamente incapaz, pode ser arguida, em ação própria, pelo Ministério Público.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

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Q372191

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372191 Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se, em consequência, levar a efeito questionamento no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado independentemente da culpa da vítima.

Não se admite, para efeitos de responsabilidade civil, a chamada compensação das culpas.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: B

5: A

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