Questões de Concurso Público MPE-AC 2013 para Analista Administrativo

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Q304400 Direito Constitucional
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q539377 Direito Constitucional

No art. 71 da Constituição Federal, estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – as contas do Presidente da República são uma das poucas contas federais que não são apreciadas pelo TCU.

II – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos apenas dos órgãos que se definem como administração direta.

III – o TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste mútuo ou outros investimentos congêneres ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

As afirmações corretas são:

Alternativas
Respostas
3: A
4: E