Questões de Concurso Público PGE-AC 2014 para Procurador do Estado

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais.

O cadastramento no CAR será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, desde que relativo à pequena propriedade ou à posse rural familiar.

A inscrição no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.

Será obrigatória a indicação da reserva legal quanto da inscrição do imóvel no CAR, mesmo nos casos em que esta já tenha sido averbada na matrícula do imóvel com identificação do seu perímetro e da sua localização.