Questões de Concurso Público DPE-PA 2015 para Defensor Público Substituto
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Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
DPE-PA
Prova:
FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |
Q514913
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que: