Questões MPE-RJ 2011 para Técnico Administrativo

Q235298

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235298 Direito Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

segundo critério discricionário da Administração;

por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;

sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;

exclusivamente por decisão judicial;

quando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

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Q235303

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235303 Direito Administrativo

Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:

consubstancia ato de consentimento plenamente vinculado da Administração;

importa avaliação de conveniência e oportunidade;

pode ser revisto, de acordo com juízo discricionário da Administração;

não pode ser revisto por razões de legalidade;

envolve um juízo de ponderação entre direitos fundamentais.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Técnico Administrativo